Proteção ambiental face a biopirataria no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A biopirataria se refere ao uso de recursos biológicos por empresas multinacionais e outras organizações sem a devida autorização dos países e pessoas interessadas, sem pagamento compensatório. No caso do Brasil, o novo marco legal da biodiversidade, constituído pela Lei 13.123/2015, tem a missão de promover o uso sustentável da biodiversidade brasileira e trazer segurança jurídica aos seus usuários. O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a proteção ambiental perante a biopirataria no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, desdobra-se em três objetivos específicos: a caracterização da Biopirataria e o efeito sobre a fauna; a contextualização da Biopirataria junto ao ordenamento jurídico brasileiro; e avaliação dos casos mais recentes de biopirataria no Brasil, atentando à sua interpretação e punição. Faz uso de uma metodologia qualitativa, levantando dados junto à lei, doutrina e jurisprudência, bem como artigos e notícias, dispostos em sites oficiais. Verifica-se que as leis que regulam a biodiversidade e a propriedade intelectual parecem acomodar a proteção do conhecimento tradicional por meio das estruturas existentes. Porém, ainda existem obstáculos práticos significativos para a proteção efetiva em nível nacional.