A intervenção do estado na saúde suplementar: uma análise sobre as ações adotadas pela ANS durante a pandemia provocada pela covid-19

Abstract

O serviço de saúde suplementar consome parte sensível do orçamento de um contingente expressivo da população brasileira. Em um contexto de pandemia e de saturação do sistema de saúde como o que se está vivendo, em que as pessoas perdem não apenas vidas, mas também empregos, a manutenção dos planos de saúde torna-se imprescindível, mas muitas vezes inviável, e qualquer decisão num ou noutro sentido requer que se analisem criteriosamente os cenários e os movimentos dos atores que podem desequilibrar ainda mais o jogo. Nesse contexto, o presente trabalho busca investigar as ações adotadas pela ANS durante a pandemia provocada pela covid-19 e as consequências sobre os beneficiários de planos de saúde. Com foco nesse objetivo, desenvolveu-se um estudo qualitativo mediado pelas pesquisas doutrinária (bibliográfica), legal (documental) e jurisprudencial (documental), tendo como método o dedutivo. Identificaram-se como ações da ANS durante a pandemia a inclusão do teste de detecção da covid-19 no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, o atendimento a distância pela telessaúde, a duplicação da garantia dos exames eletivos e a suspensão da garantia das cirurgias eletivas, a suspensão do reajuste anual e por faixa etária aplicável aos beneficiários em 2020 e a recomposição parcelada do reajuste suspenso em 2021. Evidenciou-se que todas as ações foram benéficas para os beneficiários dos planos de saúde porque, direta ou indiretamente, permitiram que cumprissem o isolamento social sem que fossem privados de atendimento médico, mantiveram-nos longe dos hospitais e possibilitaram que se organizassem financeiramente. Conclui-se que, a despeito das melhorias, ainda há muito a se fazer para que se possa dispor de uma saúde como a pensada na Constituição “Cidadã”.