O impacto da lei 13.994/20 que permite a realização das audiências por videoconferência nos juizados especiais cíveis

Abstract

A presente pesquisa acadêmica discorre acerca das audiências por videoconferência (Lei de 13.994/20) nos Juizados Especiais Cíveis que alterou a Lei 9.099/95. Procura estudar se esse novo método é suficiente para garantir o acesso à Justiça e a efetivação dos princípios orientadores da lei específica. Verificando-se a importância que a modalidade das audiências não presenciais tem trazido ao Poder Judiciário e as principais vantagens e obstáculos que amplificam os cidadãos ao acesso à justiça estabelecido por meio de um sistema normativo simples, especialmente após a crise pandêmica da COVID-19. Para tanto, foi realizada análise jurisprudencial e utilizou-se pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos, livros especializados, além de outras pesquisas acadêmicas sobre o tema, de natureza qualitativa e amparado pelo método dedutivo. Justificou-se a realização dessa pesquisa em virtude das consequências da pandemia nas audiências realizadas no juizado especial cível, para tanto objetiva-se esclarecer o impacto da possibilidade da audiência não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis. Verificou-se que a audiência virtual possibilitou e tem possibilitado o acesso à justiça no período pandêmico em que as audiências presenciais se encontravam suspensas. Além disso, concluiu-se que nem todos possuem os conhecimentos e meios financeiros para acesso à internet o que pode gerar instabilidade de conexão passível de aplicação dos efeitos legais prejudiciais às partes processuais como a revelia ou extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do promovente.