A violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: o dever de proteção do estado e a aplicação do estatuto da criança e do adolescente

Abstract

O Presente artigo tem como tema: A Violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: o dever de proteção do estado e a aplicação do estatuto da criança e do adolescente, e tem como objetivo uma explicação da evolução dos direitos da criança e do adolescente a partir da doutrina da proteção integral trazida pelo do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando para uma análise da violência doméstica, bem como as formas de identificação das vítimas e os danos causados pela violência. Ademais, iremos também analisar o dever do estado como protetor e garantidor dos direitos fundamentais e a eficácia das medidas publicas utilizadas na prevenção e proteção por meio do Conselho Tutelar, além das formas de punibilidade do agressor contidas no Código Penal, trazendo ainda a apresentação de casos que tiveram uma repercussão nacional. Utilizando-se como metodologia de pesquisa o dedutivo, partindo de premissas gerais para chegar em uma conclusão sobre o papel do estado na garantia de tais direitos, sendo ainda adotado a pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos e lei sobre a temática, bem como será explicativo, básico e qualitativo com o intuito de gerar conhecimento sobre o tema.