Os Desafios Na Comprovação Da Atividade Rural: Mudanças Promovidas Pela A Lei No 13.846/2019.

Abstract

A seguridade social visa promover a igualdade entre todos, garantindo a assistência e os recursos básicos para suas necessidades, incluindo a segurança social. Dentre o universo de filiados, os segurados especiais são tratados de forma diferenciada pela legislação, devendo restar caracterizada atividade de caráter rural em sistema econômico individual ou familiar. O desafio para este grupo de segurados é apresentar a documentação exigida pela legislação para restar comprovada sua qualificação, a qual vem passando por constantes modificações normativas. Assim, este estudo teve por objetivo geral analisar as principais alterações trazidas pela Lei no 13.846/19, sobretudo quanto ao regramento para a certificação de atividades rurais para segurados especiais do Regime Geral da Previdência Social. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, em que se pesquisou em materiais científicos e leis já publicadas sobre a temática. Conclui-se que as mudanças normativas são necessárias, diante das transformações sociais. No entanto, ressalva-se que em muito a seguridade especial tem a desenvolver para trazer não apenas segurança jurídica para os beneficiários do sistema, mas para alcançar os fins propostos, especialmente para os trabalhadores rurais.