Aplicação do diálogo das fontes no direito do consumidor: uma análise da extensão dos efeitos da característica de ordem pública às normas decorrentes de outras fontes extra CDC

Abstract

A aplicação do diálogo das fontes no direito do consumidor está prevista na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme seu art. 7o. A proteção a esse agente da relação de consumo tem tamanha importância na ordem social e econômica do país que o legislador constituinte a consagrou como direito fundamental (art. 5°, inciso XXXII) e, também, como um dos princípios da ordem econômica (art. 170o, inciso V). Nesse sentido, o direito de proteção tem, como ponto central, a vulnerabilidade do consumidor, prevista, de forma expressa e presumida, na lei consumerista (art. 4o, inciso I). Dessa forma, vê-se que a norma protetiva tem suas características influenciadas pela desigualdade existente na relação de consumo e pela necessidade de se estabelecer equilíbrio nessas relações. A presente pesquisa tem, como objetivo geral, analisar a aplicação do diálogo das fontes no direito do consumidor de forma a aumentar a proteção trazida pelas normas consumeristas, conforme possibilidade esboçada no art. 7o do CDC. Como objetivos específicos, a pesquisa busca analisar os fundamentos e as características das normas de proteção ao consumidor; os efeitos das características de ordem pública e de interesse social; e a possibilidade de extensão desses efeitos às normas oriundas de outras fontes, além do CDC, utilizadas mediante a aplicação do diálogo entre essas normas. Quanto à metodologia adotada, o estudo teve, como fontes, diversas bibliografias dos mais renomados autores que estudam o direito do consumidor, além de jurisprudências, de trabalhos científicos, de matérias publicadas em jornais e em sites especializados. Na conclusão, constata-se a importância de o julgador considerar outras normas, mediante aplicação do diálogo entre fontes, e de estender os efeitos da característica de ordem pública a essas normas, que garantam outros direitos, de modo a aplicá-las, de ofício, caso seja necessário para garantia de uma maior proteção ao consumidor.