Grupos de reeducação/reabilitação para agressores como medida protetiva na lei no. 11.340/2006 – lei maria da penha: realidade de Fortaleza/Ceará.

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar a importância da reeducação/reabilitação de homens que respondem por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher como iniciativa de evitar a reiteração de novas práticas agressivas, assim como tratar psicologicamente e socialmente os agressores, possibilitando através do diálogo e grupos de apoio o conhecimento acerca da Lei 11.340/2006 e sobre a necessidade de compreender a desnecessidade de agir com violência. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a efetividade da constituição de grupos de reeducação/reabilitação para agressores e objetivos específicos de examinar os fatores que levam os homens à cometer violência contra as mulheres e as medidas legais penalizadoras, bem como verificar como a intervenção por meio da reeducação pode evitar a continuidade da prática agressiva e averiguar a eficácia das medidas de reeducação para evitar a prática agressiva, razão pela qual se faz necessário explorar suscintamente o contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher. O estudo em questão é realizado por meio de uma metodologia qualitativa utilizando uma vertente de pesquisa documental e será dividida em três capítulos para fim de esclarecimento completo do tema, sendo que no primeiro capítulo da pesquisa será explorado o contexto histórico da violência contra a mulher, no segundo capítulo serão apresentadas as iniciativas existentes no país, com foco nas ações ativas na capital Fortaleza/CE e no terceiro capítulo serão expostas algumas decisões jurisprudenciais que demonstram a aplicação do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, além de acompanhamento psicossocial como uma das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei Maria da Penha.