Os desafios e crises de um Brasil que criminaliza o aborto: possíveis reflexões jurídicas e perspectivas a futuro

Abstract

O presente artigo objetiva expor, explorar, e analisar a forma como o Brasil trata juridicamente o aborto, e quais desafios enfrentados em decorrência da legislação vigente. Muito embora seja criminalizado, isso por si só não é o suficiente para que o aborto não ocorra, todos os anos, milhões de mulheres são vítimas de sequelas e ou morte em virtude de abortos realizados em situações precárias. Para além do trauma vivido, e da situação de vulnerabilidade, é muito comum que unicamente a mulher seja punida pela prática, enquanto pouco se questiona acerca da responsabilidade dos parceiros. Mesmo diante de um cenário alarmante e de grandes proporções desastrosas, a legislação trata acerca do tema com um viés conservador, valendo-se de velhas discussões nos campos ético, moral e principalmente religioso, para manter uma proibição que na prática pouco se sustenta, prejudicando não só a saúde, mas diversos outros segmentos. Dessa forma, faz-se necessário tomar conhecimento das amplas consequências que se tem, quando o Estado se priva de interferir em uma questão de saúde pública se baseando em tradicionalismos ou preceitos religiosos. Para alcançar os objetivos, utilizou-se do método quantitativo, onde apresenta-se pesquisas com dados estatísticos feitas em sua maioria por órgãos oficiais, revelando consequências negativas como a piora significativa na qualidade de vida de milhares de mulheres, que na maioria das vezes já se encontram em situação de vulnerabilidade, o alto número de mães solteiras, o alto índice de abandono parental, empobrecimento feminino, abandono dos estudos, desemprego, dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, além disso, impactos negativos na economia do país, escassez de mão de obra e altos prejuízos principalmente financeiros ao Sistema Único de Saúde também podem ser vistos.