Medidas (des)educativas: uma análise sobre a eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei no estado do Ceará

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) impostas aos adolescentes em conflito com a lei, enquanto sujeitos de direitos em peculiar condição de desenvolvimento. Será apresentada a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, da doutrina de situação irregular até a doutrina da proteção integral em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990). A metodologia utilizada no presente trabalho foi de natureza exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Na primeira seção do artigo faz-se uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979 e da promulgação da lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 e a evolução da expressão “menor” para criança e adolescente. Já na segunda seção será abordado a concepção de violência como um fenômeno complexo e múltiplo, que traz esse adolescente como autor e como vítima, problematizando o processo de criminalização da pobreza frente aos adolescentes pobres, negros e moradores de periferias. Por fim, se faz necessária a efetividade e a eficácia da lei e que o Estado, a família e a sociedade exerçam o seu papel de protetor dos direitos das crianças e dos adolescentes.