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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2196
Título: | Publicidade infantil e proteção à criança: uma análise de julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Souza, Rogerio Silva e Oliveira, Thaysa Almeida de |
Palavras-chave: | Liberdade de expressão Doutrina da proteção integral Publicidade abusiva Tribunais Superiores |
Data do documento: | 13-Jun-2022 |
Citação: | OLIVEIRA, Thaysa Almeida de. Publicidade infantil e proteção à criança: uma análise de julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 31f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2022. |
Resumo: | A publicidade infantil é um tema que levanta diferentes opiniões no âmbito jurídico, haja vista que há nessa relação dois direitos fundamentais: o direito à liberdade de expressão e a proteção integral à criança e adolescente. Este trabalho tem como objetivo geral investigar a colisão de direitos entre o direito à liberdade de expressão, na atividade publicitária direcionada ao público infantil, e os direitos das crianças e adolescentes. Para isso, serão analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Os processos foram divididos em julgados que versem sobre a publicidade de alimentos, divulgação de imagem de adolescente em jornal de grande circulação e processo de entretenimento. Inicialmente, buscou-se compreender a regulamentação aplicada à publicidade. Logo após, foi estudada a legislação de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, a evolução histórica da proteção conferida a esses, até a atual Doutrina da Proteção Integral, relacionando os diplomas legais estudados à publicidade infantil. Ademais, realizou-se análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, que abordam sobre publicidade de alimentos, publicidade de divulgação de imagem de adolescente em jornal de grande circulação e processo de entretenimento. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2196 |
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