Cessão de crédito condominial: análise da natureza jurídica da obrigação e a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto a sua manutenção

Abstract

A cessão de crédito condominial vem sendo bastante utilizada por condomínios como meio de angariar fundos para seu custeio, sendo objeto de grandes discussões quanto a sua viabilidade bem como um tema atual abordado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se manifestou quanto a manutenção de sua natureza. Desta maneira, é questionado: o que é a cessão de crédito? Qual a viabilidade da cessão de crédito em Condomínio? Qual o impacto social? Qual implicação da decisão do STJ? Neste sentido, estuda-se o conceito da cessão bem como a implicação das decisões sobre o tema. A crítica é derivativa da jurisprudência e sua relevância social, seja na manutenção da inadimplência ou como forma de garantir o crédito. Como metodologia o estudo utilizado foi o descritivo e analítico, com base na pesquisa em normas, doutrinas e jurisprudências. Conclui-se, portanto, que as decisões garantirão maior segurança ao investidor de créditos condominiais, fomentando assim a circulação de crédito, bem como gerando o bem-estar social em decorrência da utilização destes recursos para manutenção das despesas condominiais.