A lei maria da penha e a análise da adi 6138

Abstract

No Brasil a dificuldade da aplicação, efetivação e acesso à justiça em algumas regiões do país acabam prejudicando a aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive com relação ao registro da denúncia da violência. Sem garantias concretas de que o agressor será devidamente punido ou de que ocorra alguma medida de proteção e por falta de eficiência das autoridades competentes, muitas mulheres ficam com medo extremo de realizar a notícia crime da violência, pois pode na realidade acarretar uma piora no comportamento do agressor levando, em muitos casos, a agressões mais severas e até a morte da vítima. Com o advento da Lei houve uma modificação na Lei Maria da Penha para incluir a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência por delegado e policiais nas localidades em que não existam juízes. Tal possibilidade foi objeto da ADI 6138, analisada pelo STF que decidiu pela sua constitucionalidade. Os objetivos dessa pesquisa foram discutir a ADI 6138, trazendo o posicionamento majoritário do SFT, explanando sobre contexto e argumento e como objetivos específicos: analisar a Lei Maria da Penha e suas disposições, discorrer acerca dos tipos de violência doméstica e suas consequências para as vítimas, analisar os fundamentos da decisão da ADI 6138e problematizar os impactos da decisão no combate à violência doméstica. A metodologia utilizada foi a da pesquisa qualitativa do tipo descritiva pura. Conclui-se que, o STF acertou ao declarar a constitucionalidade da Lei tendo em vista que a medida inserida na Lei Maria da Penha aumenta a proteção às vítimas de violência doméstica o que promove a dignidade da pessoa humana.