A QUESTÃO DA CRIMIN ALIZAÇÃO PENAL HOMOTRA N S FÓBICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O presente estudo tem por escopo analisar o protagonismo judicial perpassando por sua origem histórica, etimológica e conceitual, bem como a possibilidade de ingerência desse fenômeno no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no. 26 em trâmite na Suprema Corte brasileira. É nesse sentido que se pesquisa, em meio a essa temática, a influência do constitucionalismo contemporâneo: o chamado Estado Constitucional de Direito em vivência nos dias atuais e o que isso interfere no julgamento da referida ação. Nesse ínterim, busca-se construir uma investigação bibliográfica sobre os aspectos objetivos da ação, sua eventual procedência e a correlação com o princípio da separação de poderes. Com efeito, estão em voga os direitos de um grupo seleto, minoritário e vulnerável da sociedade brasileira e, por isso, busca-se compreender o conceito de racismo, conforme as delimitações doutrinárias acerca do que se pode considerar como raça, para fins de aplicação da Lei no 7.716/89 no presente caso e se as condutas homotransfóbicas podem ser albergadas nessa concepção ou se se trata de uma possível analogia in malan partem. Não se discute aqui a essência da orientação sexual das pessoas ou o cunho filosófico e até mesmo fisiológico das ideologias de gênero, mas sim e tão somente a possibilidade de se reconhecer a inércia do Poder Público em combater com mais veemência os atos discriminatórios e os crimes em razão unicamente da orientação sexual das pessoas. Assim, a pesquisa se deleita, ainda, no papel do julgador, em especial da cúpula do Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de guardar a Constituição e dar efetividade às suas normas, frente à omissão e descaso estatal no que concerne à proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas e se é possível uma atuação mais expansiva da Suprema Corte brasileira, quando se tratar de garantias e direitos fundamentais, sobretudo, dos direitos das minorias, não se esquecendo da proporcionalidade, razoabilidade e racionalidade das decisões judiciais, podendo, dessa forma, haver uma conciliação entre o ativismo judicial e o necessário respeito à separação de poderes.