Normas regulamentadoras aplicadas a indústria da construção civil

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a desburocratização e harmonização nos critérios que rege a Segurança do Trabalho na construção civil no que se refere à proposta de revisão da Norma Regulamentadora – NR do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), como previsto na Legislação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (alterada pela Lei n.o 6.514 de 22 de dezembro de 1977) que é um direito fundamental, assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. A atualização da Norma Regulamentadora n.o 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e demais NR, que se inter-relacionam entre si a fim de garantir mais segurança a empregadores, trabalhadores e a fiscalização, diminuindo a burocracia e focando o objetivo final, que é preservar a segurança e a saúde do trabalhador. A realização deste trabalho é de fundamental importância para conhecer os principais pontos que mudou dando relevância aos aspectos e fatores envolvidos na segurança do trabalho na indústria da Construção Civil. Para alcançar os objetivos propostos foi realizada uma pesquisa nas bases das Portarias que aprovam a nova redação das Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com publicação no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Durante a pesquisa pôde-se constatar os pontos específicos das alterações, verificou-se também que muito embora a revisão proponha reduções dos textos de uma norma setorial, tem a necessidade de interação com as demais, assim dando as empresas mais liberdades de atuação na tomada de decisões cabíveis conforme atuação dos profissionais de saúde e segurança do trabalho. Pode-se concluir que houve necessidade de revisar o texto normativo para evitar algumas interpretações divergentes com as novas tecnologias. A NR atribui importância na modernização em favor da segurança do trabalho na indústria da construção.