A MULTIPATERNIDADE SOCIOAFETIVA: ASPECTOS REGULATÓRIOS E EMBLEMÁTICOS DO PROVIMENTO 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a discussão sobre o instituto da multipaternidade socioafetiva, verificando a sua definição, seus limites e suas possibilidades no ordenamento jurídico, a partir de caso emblemático e em torno da pertinência regulatória do Conselho Nacional de Justiça .O instituto de Direito de Família visa o reconhecimento da paternidade socioafetiva e sua concretização pela via extrajudicial e judicial, levando-se em consideração eventuais questionamentos suscitados sobre os limites desse registro efetuado pelo Ofício de Registro e como proceder em caso de dúvida. A pesquisa é do tipo bibliográfica cujas fontes tiveram como referencial teórico vários documentos sobre o tema abordado, analisando a legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos que serviram de base para o desenvolvimento da pesquisa, ao passo que a abordagem é livre e exploratória em torno da temática. Destaca-se na presente pesquisa o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça que reconhece a paternidade socioafetiva perante os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de uma conjectura de fato hipotético apresentado na narrativa da pesquisa; em face do exposto observa-se que a aplicação desse instituto é mais benéfica, pois o vínculo afetivo é tão forte quanto o vínculo biológico, para tanto, a despeito de eventual controvérsia civil-constitucional, conclui-se que é forma de reconhecer a paternidade socioafetiva por meio de Cartório é resolver as demandas de forma mais célere sem demandar à burocratização do Poder Judiciário e assinalando à efetividade de diretos cuja dignidade sócio-filiatória é imprescindível para as estruturas de família em mundo pós-moderno.