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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/83
Título: | ASPECTOS JURÍDICOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) |
Autor(es): | Oliveira, Francisco Jucelino Vieira de |
Palavras-chave: | PPP Aposentadoria Especial Governo Trabalhador |
Data do documento: | 17-Jun-2019 |
Resumo: | O presente estudo tem por escopo uma análise sobre os aspectos jurídicos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O estudo busca discutir acerca dos benefícios para o trabalhador quando da obtenção da aposentadoria especial e como o preenchimento incorreto do formulário pode afetar a cadeia: empresa, Governo e trabalhador. Parte-se da premissa de que o trabalhador enfrenta muitas dificuldades no momento em que busca a aposentadoria especial devido ao não preenchimento ou o preenchimento incorreto por parte das empresas do formulário, ocasionando um desgaste com processos na Justiça, que poderia ser evitado se esta determinação fosse respeitada. A pesquisa foi realizada a partir de um estudo bibliográfico, com coleta de dados em fontes secundárias como livros, artigos publicados em sites na internet, doutrinas, Instruções Normativas e outros aparelhos legais, o que a configura como uma pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se nesse estudo que o PPP é um documento essencial ao histórico funcional do trabalhador, servindo de importante substrato à obtenção de benefícios previdenciários, sobretudo a aposentadoria especial. |
URI: | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/83 |
Aparece nas coleções: | Artigos - Graduação de Direito |
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