Identificar as possíveis causas da não admissão da justificação administrativa

Abstract

A Justificação Administrativa tem o objetivo de proporcionar aos segurados e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social a oportunidade para se provar certos fatos ou determinadas circunstâncias, sempre de interesse previdenciário, quando não haja outra forma de comprová-los. Diante dessa premissa, esta pesquisa tem por objetivo, através de revisão bibliográfica, identificar as possíveis causas da não admissão da Justificação Administrativa. Para esse fim, apresentam-se conceitos relacionados ao processo administrativo previdenciário e Justificação administrativa. A pesquisa caracteriza-se como exploratória, qualitativa e explicativa. Quanto aos meios utilizados para a pesquisa, foi escolhida a revisão bibliográfica. Os resultados apontam, entre as causas do não processamento da Justificação administrativa, a limitação técnica do servidor, a redução do número de servidores, a má interpretação das normas previdenciárias como causas da não admissão da Justificação Administrativa. Por conseguinte, o indeferimento sumário dos pedidos, sem se quer ter sido realizada a Justificativa Administrativa, gerando, com isso, não só os recursos administrativos, mas em grande escala, as ações ajuizadas perante a Justiça Federal.