Direito do trabalho: impactos da COVID-19 pós-reforma trabalhista

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto de estudo demonstrar os aspectos históricos do direito do trabalho, as conquistas das classes trabalhadoras a nível global, dar ênfase à formalização de leis e à criação da Organização Internacional do Trabalho-OIT como fundamentos a serem seguidos por outras nações ao terem como pilastra, o princípio de dignidade da pessoa humana. Nessa direção, a metodologia será qualitativa, utilizando-se de livros doutrinários, sites, artigos científicos e legislação afim. Vislumbra-se que, no Brasil, as conquistas por melhores condições de trabalho foram se concretizando na primeira Constituição da República; Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada no dia 24 de fevereiro de 1891. Esse texto constitucional trazia vários direitos que se fizeram presentes na carta Universal da Organização Internacional do Trabalho. Demonstra ainda a pesquisa que as demais Constituições da República evoluíram no sentido de garantir direitos trabalhistas e, posteriormente, sucedeu o Decreto-Lei 5.452/1943, que criou a Consolidação das Leis de Trabalho, recepcionada pela CRFB/88. No entanto, no ano de 2017, sobreveio a Reforma Trabalhista, divulgada como forma de combate ao desemprego, ao desenvolvimento econômico e às novas formas de regimes de contratação. Assim sendo, debruçar-se-á a pesquisa com o escopo de averiguar se houve precarização dos direitos da classe trabalhadora, visto que a Carta Celetista foi modificada e, em meio a essa inovação da legislação trabalhista, surgiu para o mundo a pandemia do novo Coronavírus, causador da doença chamada COVID-19. Diante da famigerada pandemia, o governo brasileiro decretou o Estado de Calamidade Pública, editou Medidas Provisórias, em destaque, a MP 927, com o intuito de preservar empregos e rendas no enfrentamento da pandemia, a qual permite o acordo individual escrito que fere a Constituição Federal, mas tem por objetivo preservar o vínculo empregatício; a MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e permite a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, bem como a suspensão do contrato de trabalho. Nesse contexto, o propósito da pesquisa é discutir se houve precarização dos direitos dos trabalhadores diante da Reforma Trabalhista e seu agravamento em face da pandemia do Coronavírus.