DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: VIOLAÇÃO À ISONOMIA E OS PREJUÍZOS AO DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL

Abstract

O dano moral se torna admissível no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece o reconhecimento do direito de personalidade. Consequentemente todo indivíduo é portador de um patrimônio imaterial, cabendo ao Estado a proteção desse patrimônio e, nos casos em que haja dano extrapatrimonial, nasce para o indivíduo lesado o direito de pleitear junto ao Judiciário a compensação pelos danos sofridos. O presente artigo tem como objetivo geral analisar o dano moral sob a ótica trabalhista, avaliando seus elementos caracterizadores, o instituto da responsabilidade civil, e, por fim, as alterações produzidas pela Lei nº 13.467/2017 (BRASIL, 2017) no âmbito da temática. Pretende ainda analisar como tem sido o posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre a matéria. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa documental, bibliográfica, qualitativa e exploratória. Por fim, dentro da estrutura do texto, conduziram-se algumas reflexões sobre a violação ao princípio da isonomia, e os prejuízos que a nova legislação trabalhista acarreta ao princípio da reparação integral.