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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/796
Título: | Incidente de resolução de demandas repetitivas: aspectos teóricos e práticos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará |
Autor(es): | Batista, Thales Pontes Albuquerque, Mayra Gomes de |
Palavras-chave: | Precedentes obrigatórios Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Núcleo de gestão de precedentes |
Data do documento: | 5-Dez-2020 |
Citação: | ALBUQUERQUE, Mayra Gomes de. Incidente de resolução de demandas repetitivas: aspectos teóricos e práticos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2020. 28f. Artigo (Especialização em Direito Processual Civil) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. |
Resumo: | O presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), inserto no microssistema de precedentes obrigatórios previsto no Código de Processo Civil de 2015, apresentando breve análise sobre o conceito de stare decisis advindo do sistema de common law e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, pretende-se abordar a importância da uniformização da jurisprudência através de mecanismos aptos a reduzir a numerosa quantidade de demandas de massa intentadas perante o Judiciário, especialmente o cearense, tais como o incidente de resolução de demandas repetitivas, expondo seu conceito, origem histórica e aspectos legais, notadamente o procedimento previsto na legislação processualista ora em vigor, além dos aspectos controvertidos sobre a matéria. Em um viés prático, busca-se avaliar como o instituto está sendo desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, analisando-se os incidentes suscitados, suas principais características, objetivos e desfechos. A pesquisa deu-se em abordagem quanti-qualitativa, vez que, além da apreciação pormenorizada dos IRDR’s suscitados no Tribunal de Justiça local e da atribuição do Núcleo de Gestão de Precedentes (NUGEP), realizou-se pesquisa bibliográfica em livros, artigos, jurisprudência e legislações atinentes ao assunto. Após o estudo, verificou-se a importância do instituto, vez que apto a julgar por amostragem inúmeros processos que versem sobre a mesma questão predominantemente de direito fixada pela tese, evitando decisões conflitantes e garantindo-se segurança jurídica aos jurisdicionados. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/796 |
Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil Centro - Artigos |
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