Incidente de resolução de demandas repetitivas: aspectos teóricos e práticos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), inserto no microssistema de precedentes obrigatórios previsto no Código de Processo Civil de 2015, apresentando breve análise sobre o conceito de stare decisis advindo do sistema de common law e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, pretende-se abordar a importância da uniformização da jurisprudência através de mecanismos aptos a reduzir a numerosa quantidade de demandas de massa intentadas perante o Judiciário, especialmente o cearense, tais como o incidente de resolução de demandas repetitivas, expondo seu conceito, origem histórica e aspectos legais, notadamente o procedimento previsto na legislação processualista ora em vigor, além dos aspectos controvertidos sobre a matéria. Em um viés prático, busca-se avaliar como o instituto está sendo desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, analisando-se os incidentes suscitados, suas principais características, objetivos e desfechos. A pesquisa deu-se em abordagem quanti-qualitativa, vez que, além da apreciação pormenorizada dos IRDR’s suscitados no Tribunal de Justiça local e da atribuição do Núcleo de Gestão de Precedentes (NUGEP), realizou-se pesquisa bibliográfica em livros, artigos, jurisprudência e legislações atinentes ao assunto. Após o estudo, verificou-se a importância do instituto, vez que apto a julgar por amostragem inúmeros processos que versem sobre a mesma questão predominantemente de direito fixada pela tese, evitando decisões conflitantes e garantindo-se segurança jurídica aos jurisdicionados.