A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM MEDICAMENTOS NÃO INTEGRANTES NA RENAME: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RESP 1.657.156-RJ

Abstract

A presente pesquisa abrange uma análise crítica acerca da judicialização da saúde no que tange a medicamentos não contidos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Tem como objetivos analisar o conteúdo e as peculiaridades que elevam o direito à saúde como fundamental e social e sua importância para a dignidade da pessoa humana, descrevendo sobre limites e possibilidades do acesso universal e igualitário ao fornecimento de medicamentos pelo SUS; bem como apresentar análise crítica acerca do entendimento do STJ quanto aos requisitos no RESP 1.657.156-RJ no fornecimento de medicamentos não integrantes no Rename. Na elaboração desse estudo, foi utilizada pesquisa do tipo qualitativa com objetivos descritivos. Diante das discussões sobre a temática compreende que a judicialização da saúde de maneira excessiva, por se tratar de demandas de caráter emergencial e não programada, pode desequilibrar o orçamento público. Os parâmetros elencados pelo STJ revelam-se essenciais no controle e na racionalização das decisões referentes à demandas da saúde. Contudo, no que tange ao requisito da hipossuficiência, é necessária uma releitura do art.196 da constituição federal para fins de mutação constitucionais na busca de adequar norma e realidade social.