A inclusão de autistas no sistema educacional regular

Abstract

O presente trabalho objetiva o estudo da inclusão da criança autista no sistema educacional regular de ensino. Para tanto, utiliza como base legislações referentes ao tema que tratam das condições e direitos ofertados às pessoas com o transtorno do espectro autista – TEA, em especial a Lei 12.764, de 2012, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tem espaço específico destinado à educação especial. O autismo é uma espécie de transtorno de ordem psíquica que influencia diretamente na socialização e comunicação do autista com as demais pessoas. Suas causas ainda não são definidas, mas acredita-se que está relacionada à genética e o meio ao qual está inserido. De modo a compreender a real efetivação do direito à inclusão do autista do ensino básico, buscou-se analisar jurisprudências dos tribunais brasileiros, que se manifestam-se no sentido de que o Estado deve fornecer profissionais especializados e preparados para o acolhimento dessas crianças, priorizando o direito à educação e a igualdade nas relações de ensino tanto público como privado. O principal obstáculo está no fato de ainda haver resistência de empreender investimentos em profissionais especializados, mesmo havendo previsão nas legislações, bem como na Constituição Federal de 1988, que prioriza a igualdade de tratamentos entre os seus cidadãos. A pesquisa é bibliográfica, quanto ao seu procedimento, qualitativa no tocante à sua abordagem e explicativa no que se referte ao seu tipo. Reveste-se também de caráter documental, uma vez que utiliza-se de legislações e jurisprudências para evidenciar as possíveis falhas na efetivação da inclusão de autistas no ensino regular. Por fim, observou-se omissão do Estado na fiscalização e acessibilidade disponibilizada à educação inclusiva, complemento essencial na sociabilização de portadores do TEA, como sendo uma das principais consequências em suas condições futuras, mormente nas relações de emprego e familiar.