A violação do direito fundamental de locomoção em áreas dominadas por facções criminosas no estado do Ceará

Abstract

O exercício dos direitos fundamentais do ser humano, considerados na Constituição Federal de 1988 como base da dignidade das pessoas, deve ser uma das principais prerrogativas a serem construídas no Estado Democrático de Direitos, ao qual o Brasil se vincula. Infelizmente, a realidade social nas últimas três décadas da história recente do país, revela um total distanciamento dos preceitos constitucionais, o poder do crime, por meio das facções, limitou a possibilidade do cidadão em livremente fazer gozo de seus direitos. Nesse contexto, as chamadas Políticas Públicas de segurança surgem com ações que objetivam resultados concretos na redução da atuação das facções dentro da sociedade. A presente pesquisa desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros, artigos científicos e jurisprudência sobre o tema, possui, como objetivo geral, analisar o processo de instalação do crime organizado no Brasil e como essas organizações terminam por cercear a liberdade das pessoas. De forma especifica, o estudo se ocupa em acompanhar a atuação das políticas públicas como meios de reversão do quadro delitivo presente na sociedade, e por fim, investigar as principais ações executadas no Estado do Ceará, com objetivo de enfretamento à atuação das facções no Estado. Ao fim do estudo se conclui a importância das políticas públicas no processo de descriminalização da sociedade, agindo de forma multissetorial, atingindo simultaneamente diversas etapas na forma de agir das facções.