RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº08/2014-CCJ/CE

Abstract

O escopo primordial deste trabalho é elaborar pesquisa monográfica acerca da importância do procedimento de retificação de dados constantes nas matrículas, transcrições e inscrições de imóveis que são realizadas nas Serventias de Registros Imobiliários. Em sentido amplo, o que se pretende é desenvolver um estudo no que se refere ao instrumento utilizado para retificar omissões, imprecisões e erros na descrição de imóveis e dados no Registro Imobiliário. E, em sentido estrito, pretende-se: apresentar a estrutura do Sistema Registral Brasileiro, os Princípios Fundamentais do Registro Imobiliário, bem como a diferenciação entre Registro e Averbação. Em seguida abordar as hipóteses de retificações, que poderão ser: retificação de dados de Oficio ou a requerimento do interessado, retificação por requerimento do interessado com a anuência dos confrontantes e retificação por requerimento do interessado sem a anuência de algum dos confrontantes, conceituando-as, diferenciando-as, enumerando as documentações necessárias que deverão ser apresentadas no Cartório Imobiliário, diferenciar usucapião e retificação de área, enfim, abordar os aspectos legais atuais que envolvem referidas retificações administrativas, fundamentando em obras de registradores imobiliários, autores renomados, bem como na Lei 6.015/73 com as alterações realizadas pela Lei nº 10.931/04, a qual ampliou o rol de possibilidades dos procedimentos retificatórios realizados nas serventias extrajudiciais. Com um maior aprofundamento nas Retificações de Área executadas nas Serventias Registrais do Estado do Ceará que tem como fundamentação o Provimento 08/2014 da CGJ/CE.