O direito à educação para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) segundo os tribunais pátrios

Abstract

A educação é a base da formação de um cidadão, portanto, garantir que o acesso à educação seja um direito de todos é de enorme importância, principalmente àqueles que precisam de auxílio, como as crianças portadoras do transtorno do espectro autista (TEA). Este trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil das escolas face às crianças com TEA segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Os objetivos específicos são compreender o diagnóstico e tratamento do TEA bem como seus reflexos no contexto familiar; identificar a proteção legal à educação da criança com TEA e realizar levantamento de decisões judiciais acerca da responsabilidade civil das escolas segundo o TJCE. O método de pesquisa utilizado foi o método dedutivo através de pesquisa bibliográfica e de análise qualitativa que contou com o levantamento de dados a partir de leis, doutrinas, jurisprudências, sites de domínio da internet, revistas, livros, cartilhas, artigos jurídicos e científicos, teses, dissertações etc. Houve ainda uma análise de casos, relacionados ao tema em discussão, disponíveis no sistema do TJCE. Conclui-se, portanto, que a família precisa ter maior conhecimento dos seus direitos e deveres como guardiões de crianças com TEA; o Estado precisa criar leis mais específicas; e a escola precisa se adequar para acomodar as necessidades das crianças com TEA, mesmo que seja através da justiça. Como exposto nos casos registrados no TJCE, onde o principal pedido é de acompanhantes para apoio nas atividades educacionais. Apesar de poucos casos no TJCE, a maioria das causas foram julgadas a favor das crianças. A família, a escola, e o Estado precisam trabalhar juntos para garantir que a criança com TEA tenha acesso à educação, permitindo o sucesso na construção e desenvolvimento dessa criança, preparando-a para o exercício da cidadania