Defesa preliminar no processo administrativo disciplinar aplicável aos servidores públicos do município de Maracanaú

Abstract

O código de processo penal disciplina nos artigos 513 a 514 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em face da administração pública. Ali, prevê a defesa preliminar, que decorre da apresentação de argumentos de defesa antes do recebimento da denúncia pelo juízo. Esse trabalho apresenta uma análise sobre a aplicação da defesa preliminar no âmbito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos do município de Maracanaú. Para tanto, são abordados os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, bem como se discorre sobre o procedimento realizado de acordo com o Estatuto dos servidores públicos de Maracanaú, lei 447/95. Realiza-se ainda cotejo com a defesa preliminar prevista no processo penal como rito especial. Ainda, através de estudo de caso, relata a experiência com a utilização da defesa preliminar em processos administrativos disciplinares realizados no município de Maracanaú. A partir de uma pesquisa eminentemente bibliográfica, utiliza-se de método exploratório, com uma abordagem qualitativa. Conclui-se com a análise dos benefícios da aplicação da defesa preliminar no âmbito do processo administrativo disciplinar no município de Maracanaú, sobretudo quanto à exegese do princípio da informalidade e obediência à eficiência administrativa.