ENTRE A POSSE E A PROPRIEDADE: a evolução legislativa e o reconhecimento da cidade ilegal

Abstract

A dinâmica social brasileira é marcada pela disparidade entre o que está legislado e o fato social. A posse e a propriedade são dois institutos do direito das coisas. A propriedade é valorizada, por ser o direito real com transmissão mais institucionalizada, contudo esmagadora parte da sociedade somente tem acesso à terra por meio da posse, porque não consegue regularizar a propriedade. Utilizando-se do conceito de cidade ilegal, de Ermínia Maricato e o de emancipação social de Boaventura, pretende-se discutir os últimos avanços na seara legislativa acerca da regularização fundiária, por meio da Lei nº 13.645. Em primeira ocasião, serão trabalhados os paradigmas do Código Civil e da Lei nº 6.015 a partir de uma pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório e por meio da discussão dialética, pretende-se como aliar regulação e ao mesmo tempo emancipação social. Percebe-se que a legislação agiu tentando preservar a posse daqueles que efetivamente dão utilidade à terra por meio de novos instrumentos jamais pensados numa visão patrimonialista liberal como nos casos de completa insegurança da posse desprovida de qualquer relação jurídica, seja ela obtida mediante apossamento individual ou coletivo, eventualmente em áreas de risco ou ambientalmente sensíveis ou insuscetíveis de regularização.