Cibercriminalidade: discussões sobre a colisão de direitos fundamentais e a dificuldade punitiva

Abstract

O presente artigo discorre acerca da evolução normativa do Direito Cibernético, além da aplicabilidade e importância no que concerne a necessidade de adaptação conforme o avanço da era digital. Abordar-se-á o início da regulamentação dispondo sobre o avanço das condutas que mereciam ser criminalizadas. Para tanto, relevante conceituar deep web, explorando seu conceito e alcance, além do cuidado que o usuário deve ter em seu acesso. Ademais, discutir-se-á sobre uma possível colisão entre de direitos fundamentais: privacidade e liberdade de informação, para então analisá-los sob a ótica das teorias discriminantes do estado de necessidade, das quais compara a teoria diferenciadora em detrimento da teoria unitária. Como resultado, entende-se os desafios existentes na regulamentação das condutas referidas aos crimes cibernéticos, retratando a importância de se pesquisar o crime informático e cibernético, trazendo suas classificações e conceitos, além de abordar a dificuldade punitiva. A metodologia respaldou-se em análise bibliográfica, qualitativa, exploratória, investigação normativa, para identificar aspectos sobre a insegurança jurídica, o cometimento de crimes e suas consequências no cibermundo. Sendo assim, conclui-se que a legislação vigente no Brasil ainda está longe de destinar à devida proteção e alcançar a justiça para os usuários que utilizam o meio virtual no seu dia-a-dia.