O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE EM FACE DA LITERALIDADE DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Abstract

A presente monografia pretende demonstrar com clareza o atual conflito existente entre o direito de habitação do cônjuge sobrevivente assegurado pelo artigo 1.831 do Código Civil de 2002 e o direito real de propriedade do herdeiro necessário constitucionalmente assegurado. Para tanto se define propriedade imobiliária, trazendo seu conceito, suas características e atributos. Traz o significado de herança, de vocação hereditária, tratando da capacidade e legitimação para suceder. Menciona a ordem de vocação hereditária e trata da sucessão legítima. Define os direitos reais, o direito real de habitação, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, onde apresenta sua evolução histórica, conceito e amparo constitucional. Trata do direito real de habitação do companheiro sobrevivente após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Ao final traz o atual posicionamento da doutrina e jurisprudência como forma de delimitar o alcance do direito de real de habitação do cônjuge sobrevivente frente ao direito de propriedade do herdeiro necessário em face da nova formatação que lhe foi outorgada pelo Código Civil de 2002, visando evitar uma injusta aplicação da lei, e, assim, impedir o reconhecimento de um direito a quem de fato não precisa, nem detrimento daquele que corre o risco de ser privado de sua propriedade.