Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/558
Título: | A retroatividade da lei de ficha limpa e suas consequências no processo eleitoral |
Autor(es): | Portela, Thiago Barreto Costa, Erikson Cavalcante |
Palavras-chave: | Processo eleitoral Retroatividade Lei da ficha limpa Controvérsias Aspectos jurídicos |
Data do documento: | 15-Dez-2020 |
Citação: | COSTA, Erikson Cavalcante. A retroatividade da lei de ficha limpa e suas consequências no processo eleitoral. 2020. 25f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. |
Resumo: | A Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa, traz aspectos que elucidam sua origem, passou por julgamento da sua constitucionalidade e culminou na sua aplicação e o alcance da lei a fatos anteriores à sua promulgação. A lei também engloba regras materiais e processuais que alteram o processo contencioso eleitoral, considerando que na amplidão do prazo de inelegibilidade de ilicitudes verificados em processos judiciais. O que se discute é se os candidatos que praticaram atos antes da à publicação da referida lei possuem a ficha limpa. Para tanto, analisa a questão dos aspectos jurídicos da retroatividade da lei da Ficha Limpa, conforme ao Recurso Extraordinário de no 929670, em que o Supremo Tribunal Federal ratificou pela aplicabilidade retroativa. Nesse contexto, o proposito principal deste artigo foi debater o quesito da retroatividade da lei de ficha limpa e seus aspectos jurídicos e suas consequências no processo eleitoral. A metodologia foi baseada em revisão bibliográfica de natureza qualitativa, descritiva, onde alguns autores auxiliaram no aprofundamento do tema. Utilizou-se de livros, monografias, teses, artigos, trabalhos publicados na internet, revistas, legislações e outras literaturas relacionadas ao tema. Ao final da pesquisa pôde-se constatar que em 2017 a Lei da Ficha Limpa arrostou um dos seus principais entraves no ramo do direito políticos e jurídicos, sobre a expectação ou não a confirmação aos casos pretéritos. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/558 |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ERIKSON CAVALCANTE COSTA_TCC.pdf | 440,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.