A retroatividade da lei de ficha limpa e suas consequências no processo eleitoral

Abstract

A Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa, traz aspectos que elucidam sua origem, passou por julgamento da sua constitucionalidade e culminou na sua aplicação e o alcance da lei a fatos anteriores à sua promulgação. A lei também engloba regras materiais e processuais que alteram o processo contencioso eleitoral, considerando que na amplidão do prazo de inelegibilidade de ilicitudes verificados em processos judiciais. O que se discute é se os candidatos que praticaram atos antes da à publicação da referida lei possuem a ficha limpa. Para tanto, analisa a questão dos aspectos jurídicos da retroatividade da lei da Ficha Limpa, conforme ao Recurso Extraordinário de no 929670, em que o Supremo Tribunal Federal ratificou pela aplicabilidade retroativa. Nesse contexto, o proposito principal deste artigo foi debater o quesito da retroatividade da lei de ficha limpa e seus aspectos jurídicos e suas consequências no processo eleitoral. A metodologia foi baseada em revisão bibliográfica de natureza qualitativa, descritiva, onde alguns autores auxiliaram no aprofundamento do tema. Utilizou-se de livros, monografias, teses, artigos, trabalhos publicados na internet, revistas, legislações e outras literaturas relacionadas ao tema. Ao final da pesquisa pôde-se constatar que em 2017 a Lei da Ficha Limpa arrostou um dos seus principais entraves no ramo do direito políticos e jurídicos, sobre a expectação ou não a confirmação aos casos pretéritos.