ASPECTOS CONTRATUAIS NA LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA

Abstract

A Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante contraprestação pecuniária, durante certo lapso de tempo, se compromete a fornecer-lhe o uso e gozo de coisa não fungível, gerando direitos e deveres. A Lei do inquilinato, Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, por sua vez dispõe sobre locações de imóveis urbanos e seus procedimentos contratuais com repercussões na esfera judicial e extrajudicial. Algumas situações foram colocadas para dar maior proteção ao locatário/inquilino enquanto outras deram maior proteção do locador, para o fim de se garantir o cumprimento da obrigação principal do negócio, a locação imobiliária. Por se tratar de contrato bilateral regido pela autonomia das partes, algumas questões podem ser alteradas enquanto outras não pela própria disposição legal. Esse trabalho tem como principal objetivo apreciar a mencionada lei, assim como listar algumas das questões mais debatidas na prática forense como a composição das partes, as principais garantias, as condições do imóvel, o prazo estipulado, a forma de pagamento, os direitos e deveres, os ônus de impontualidade, a cláusula penal, as hipóteses de dispensa de multa, as causas de rescisão contratual, o direito de preferência, a cláusula de vigência em caso de alienação e os aspectos das vagas de garagem. Sobre o tema tentou-se buscas informações a partir de pesquisas bibliográficas de obra de renomados juristas, estudos da legislação e casos concretos em contratos em andamento ou recém finalizados. Foi possível a constatação de que as garantias trazidas pela legislação foram para o instituto da locação mais do que para os inquilinos ou locadores, e, não constituem uma segurança absoluta, mas ainda representam grandes avanços, tendo sido analisada de forma positiva e crítica com a indicação de ponstos a serem melhorados nos contratos de locação.