REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A LEI Nº 13.465/2017

Abstract

A Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a nova Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, trata-se de um instrumento jurídico de política urbana que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, no sentido de retirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus moradores. Portanto, a regularização fundiária visa legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e suplementarmente proporciona melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Neste sentido, a investigação a ser desenvolvida encontra-se baseada na seguinte questão: quais as principais alterações apresentadas pela Lei nº 13.465/2017. Dentro deste contexto, o objetivo busca destacar as principais alterações apresentadas pela Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017. A metodologia baseia-se numa pesquisa incidente de cunho bibliográfico, jurisprudencial e legislativo sobre uma questão de direito, sem maiores implicações fáticas, onde serão coletados os necessários fundamentos, adequados ao caso, através, primeiramente, da legislação pertinente, bem como por meio da jurisprudência aplicada e também da doutrina atual e específica que diz respeito à regularização fundiária urbana após a Lei nº 13465/2017. De acordo com a teoria dos autores pesquisados, os resultados apontam que a nova lei trouxe mudanças importantes para os institutos reais, relacionada à propriedade plena ou limitada. Em suma, a lei assentou dois tipos de regularização fundiária urbana: a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), destinada às populações de baixa renda, em critérios determinados pelos municípios e a de interesse específico (REURB-E), destinados à regularização de ocupações por pessoas com maior renda.