A MULTIPROPRIEDADE E O SISTEMA TIME SHARING – ANÁLISE DA LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Abstract

O estudo aborda o Time Sharing que é um sistema de multipropriedade recentemente regulamentado no bojo da Lei nº 13.777/2018. A referida norma promoveu alterações tanto no Código Civil quanto na Lei de Registros Públicos. Nesses termos, o Brasil passa a alinhar a legislação interna sobre direitos reais as legislações de nações desenvolvidas com o escopo de solucionar problemáticas como imóveis sem função social, imóveis mal conservados que causam ranhuras nas paisagens, potencializando a arrecadação fiscal, uma vez que tem-se vários responsáveis para o cumprimento desta obrigação. O objetivo deste estudo é demonstrar que o reconhecimento da multipropriedade como direito real traz uma nova perspectiva jurídica ao exercício da propriedade, pois impõe maior segurança aos compradores em relação ao fato de que suas frações ideais não mais poderão ser gravadas de penhora em razão de dívidas individuais de um dos proprietários. Por fim, tem-se que a Lei nº 13.777/2018 moderniza o direito de propriedade no Brasil nos termos delineados na Constituição Federal de 1988.