Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/44
Título: | O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA ANUÊNCIA EXIGIDA NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Autor(es): | Pinheiro, Alessandra Queiroz Furtunato, Alessandra Azevedo Araújo |
Palavras-chave: | Licenciamento Ambiental Competência Municípios Certidão de anuência |
Data do documento: | 15-Jun-2019 |
Resumo: | O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o Poder Público, representado pelos órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Nesse cenário, a atribuição da responsabilidade para a realização do procedimento é distribuída entre os níveis Federais, Estaduais e Municipais, a depender da área de abrangência, impacto e tipo de atividade, contudo, em todas essas ocasiões é requisitada a participação de um ente específico na sua fase preparatória, qual seja, o Município. Diante disso, o objetivo desse trabalho é demonstrar o momento e a forma que a participação municipal ocorre, bem como de participação qual é a sua verdadeira utilidade para esse procedimento. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica, cuidando-se da análise das principais contribuições teóricas existente sobre o assunto. Todavia, também se utiliza o método exploratório para abordar o tema do ponto de vista dos Tribunais, trazendo julgados relacionados aos fatos. Por fim é explicada a importância da prévia manifestação municipal sobre o tema, bem como ao reconhecimento da sua exigibilidade, como condição de existência do procedimento de licenciamento ambiental, pelo Poder Judiciário, considerando que este é o ente mais afetado pelo empreendimento/atividade a ser futuramente instalada. |
URI: | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/44 |
Aparece nas coleções: | Artigos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ALESSANDRA QUEIROZ PINHEIRO - ALESSANDRA AZEVEDO ARAÚJO FURTUNATO.pdf | 352,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.