O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA ANUÊNCIA EXIGIDA NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o Poder Público, representado pelos órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Nesse cenário, a atribuição da responsabilidade para a realização do procedimento é distribuída entre os níveis Federais, Estaduais e Municipais, a depender da área de abrangência, impacto e tipo de atividade, contudo, em todas essas ocasiões é requisitada a participação de um ente específico na sua fase preparatória, qual seja, o Município. Diante disso, o objetivo desse trabalho é demonstrar o momento e a forma que a participação municipal ocorre, bem como de participação qual é a sua verdadeira utilidade para esse procedimento. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica, cuidando-se da análise das principais contribuições teóricas existente sobre o assunto. Todavia, também se utiliza o método exploratório para abordar o tema do ponto de vista dos Tribunais, trazendo julgados relacionados aos fatos. Por fim é explicada a importância da prévia manifestação municipal sobre o tema, bem como ao reconhecimento da sua exigibilidade, como condição de existência do procedimento de licenciamento ambiental, pelo Poder Judiciário, considerando que este é o ente mais afetado pelo empreendimento/atividade a ser futuramente instalada.