Princípio da primazia da decisão de mérito e a fungibilidade processual no código de processo civil de 2015.

Abstract

O presente artigo se propõe a abordar alguns aspectos para introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do Princípio da primazia da decisão de mérito e da fungibilidade nos procedimentos processuais, em especial nas ações possessórias. Consagrado também na esfera recursal, este instrumento processual possibilita aos operadores do direito usufruírem da idéia de substituição de um recurso por outro em alguns casos, também pode ser utilizado em outros meios processuais. O apego extremo a letra da lei deve ser relativizado pela evolução da sociedade e do próprio sistema processual, exigindo-se uma justificativa para a aplicação rigorosa do formalismo do ato processual, tendo em vista que o processo é o instrumento de atuação do direito material e não um fim em si mesmo. Surge uma nova possibilidade de materialização ao acesso à Justiça em prol das partes. Entendendo ainda que tal princípio é anterior ao novo Código de Processo Civil, porém, ainda se faz presente na atual regramento, inclusive, com mais ênfase.