Publicidade infantil e proteção à criança: uma análise de julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A publicidade infantil é um tema que levanta diferentes opiniões no âmbito jurídico, haja vista que há nessa relação dois direitos fundamentais: o direito à liberdade de expressão e a proteção integral à criança e adolescente. Este trabalho tem como objetivo geral investigar a colisão de direitos entre o direito à liberdade de expressão, na atividade publicitária direcionada ao público infantil, e os direitos das crianças e adolescentes. Para isso, serão analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Os processos foram divididos em julgados que versem sobre a publicidade de alimentos, divulgação de imagem de adolescente em jornal de grande circulação e processo de entretenimento. Inicialmente, buscou-se compreender a regulamentação aplicada à publicidade. Logo após, foi estudada a legislação de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, a evolução histórica da proteção conferida a esses, até a atual Doutrina da Proteção Integral, relacionando os diplomas legais estudados à publicidade infantil. Ademais, realizou-se análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, que abordam sobre publicidade de alimentos, publicidade de divulgação de imagem de adolescente em jornal de grande circulação e processo de entretenimento.