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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2131
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Nogueira, Maria Neurilane Viana | pt_BR |
dc.contributor.author | Martins, Roberto Nunes | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-10T14:28:42Z | - |
dc.date.available | 2024-08-10T14:28:42Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-30 | - |
dc.identifier.citation | MARTINS, Roberto Nunes. A lei Maria da Penha e a análise da ADI 6138. 2022. 21f. Artigo (Graduação em Direito). - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2131 | - |
dc.description.abstract | No Brasil a dificuldade da aplicação, efetivação e acesso à justiça em algumas regiões do país acabam prejudicando a aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive com relação ao registro da denúncia da violência. Sem garantias concretas de que o agressor será devidamente punido ou de que ocorra algumamedida de proteção e por falta de eficiência das autoridades competentes, muitas mulheres ficam com medo extremo de realizar a notícia crime da violência, pois pode na realidade acarretar uma piora no comportamento do agressor levando, em muitos casos, a agressões mais severas e até a morte davítima. Com o advento da Lei houve uma modificação na Lei Maria da Penha para incluir a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência por delegado e policiais nas localidades em que não existam juízes. Tal possibilidade foi objeto da ADI 6138, analisada pelo STF que decidiu pela sua constitucionalidade. Os objetivos dessa pesquisa foram discutir a ADI 6138, trazendo o posicionamento majoritário do SFT, explanando sobre contexto e argumento e como objetivos específicos: analisar a Lei Maria da Penha e suas disposições, discorrer acerca dos tipos de violência doméstica e suas consequências para as vítimas, analisar os fundamentos da decisão da ADI 6138e problematizar os impactos da decisão no combate à violência doméstica. A metodologia utilizada foi a da pesquisa qualitativa do tipo descritiva pura. Conclui-se que, o STF acertou ao declarar a constitucionalidade da Lei tendo em vista que a medida inserida na Lei Maria da Penha aumenta a proteção às vítimas de violência doméstica o que promove a dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência contra Mulher | pt_BR |
dc.subject | Medidas protetivas | pt_BR |
dc.subject | ADI 6138 | pt_BR |
dc.title | A lei Maria da Penha e a análise da ADI 6138 | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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