Tutela jurídica do direito à imagem das pessoas públicas

Abstract

O presente artigo tem como objetivo abordar a proteção da imagem das pessoas públicas que possui amparo legal pelo Código de Direito Civil Brasileiro e pela Constituição Federal de 1988. O direito à imagem, além de ser visto como um dos direitos da personalidade, também é um direito fundamental com previsão tanto na Constituição da República Federativa do Brasil, como no Código Civil de 2002, inerente às pessoas físicas ou jurídicas e se violado, pode acarretar penas indenizatórias. A imagem pode ser interpretada como a personalidade de um indivíduo exibida na sociedade. O direito à imagem diz respeito à faculdade da pessoa sobre a projeção de sua personalidade perante a sociedade. Atualmente, com os avanços nos meios de comunicação, em especial a internet, tornou-se um bem jurídico facilmente violável sendo a imagem absorvida e transmitida com extrema rapidez. Com foco nesse objetivo, desenvolveu-se um estudo baseado em pesquisas doutrinárias, legal e jurisprudencial, no qual foram utilizados diferentes tipos de fontes, além de pesquisas jurisprudenciais com substrato no direito à imagem. Dessa forma através de análise de precedentes e doutrinas que reconhecem os direitos fundamentais como princípios, constatou-se que o uso da ponderação para equilibrar os direitos fundamentais conflitantes é indispensável à resolução dos conflitos.