MEDIDAS ATÍPICAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015

Abstract

Uma das novidades tidas no Código de Processo Civil foi o artigo 139, IV. Título IV do juiz e dos auxiliares da justiça capítulo I dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Particularmente o inciso IV desta norma tem motivado uma ampla discussão na doutrina e ainda na jurisprudência tornando possível ao julgador adotar medidas não previsíveis na legislação para persuadir o devedor a quitar seu débito, criando uma perspectiva em torno de soluções efetivas dos processos na fase de execução. Contudo, acarretou uma apreensão com a expansão desse espaço interpretativa que foi produzido pelo novo inciso. A matéria tem trazido respeitável atenção, pois já existem decisões em que os magistrados fundamentam seus julgados empregando o atual artigo. O presente trabalho tem o objetivo de colocar em evidência, essencialmente, o artigo 139, IV, com abordagem dos poderes-deveres conferidos ao Julgador no procedimento do cumprimento da obrigação de pagar, podendo tomar medidas atípicas para atingir a concretização das decisões judiciais, além de ressaltar os limites estabelecidos ao magistrado quando for aplicar tais inovações. Devemos reconhecer que efetivamente mudou e aumentou os poderes do Juiz, particularmente nas obrigações de quitar quantia certa, pois alargou a margem de interpretação/aplicação das medidas inominadas visando à satisfação de determinada obrigação, sobretudo as de caráter financeiro, sendo a que predomina no ordenamento brasileiro. Este estudo foi realizado pormetodologia de abordagem dedutiva, utilizando-se da pesquisa bibliográfica documental, baseada em leis, doutrinas, publicações jurídicas periódicas, artigos científicos, julgados e jurisprudência.