Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/205
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Cidrao, Tais Vasconcelos | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Anderson Augustinho de Sales | - |
dc.date.accessioned | 2021-02-02T18:42:59Z | - |
dc.date.available | 2021-02-02T18:42:59Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-25 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Anderson Augustinho de Sales. A responsabilidade civil do estado pelos crimes praticados por detentos beneficiários da progressão de regimes. 2020. 42 f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/205 | - |
dc.description.abstract | O Estado tem o dever jurídico de reparar os danos que causar, seja por ação ou omissão, quando presentes os requisitos exigidos pela lei. Tem ainda o dever de prover segurança pública e de aplicar as sanções penais de acordo com os parâmetros estabelecidos pela lei. No entanto, em razão da pena ser cumprida de forma progressiva o preso passa a ser cada vez menos vigiado, conforme progride entre os regimes fechado, semiaberto e aberto e, em muitos casos, usufruindo da maior liberdade proporcionada pelos regimes mais brandos, volta a delinquir. Nesse diapasão, os tribunais têm enfrentado essa matéria sem encontrar consenso. O Supremo Tribunal Federal declarou a Repercussão Geral de Recurso Extraordinário que trata da matéria, mas ainda não julgou o mérito da questão. Enquanto a decisão da suprema corte não é proferida, as vítimas dos danos causados por condenados em cumprimento de pena enfrentam a incerteza e a insegurança jurídica dos tribunais. Nesse contexto, o presente trabalho busca compreender em quais situações o Estado passa a responder pelos crimes praticados por condenados. para tanto, estuda os institutos da responsabilidade civil do Estado e da execução progressiva das penas, assim como o entendimento dos tribunais quanto aos crimes cometidos por condenados. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil do estado | pt_BR |
dc.subject | Omissão | pt_BR |
dc.subject | Crime | pt_BR |
dc.subject | Preso em regime semiaberto | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil do estado pelos crimes praticados por detentos beneficiários da progressão de regimes | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ANDERSON AUGUSTINHO DE SALES OLIVEIRA_TCC.pdf | 483,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.