Direitos da personalidade e a garantia ao nome civil das pessoas transgêneras

Abstract

O presente artigo dedica-se objetivamente a analisar o instituto do nome civil, sua natureza e suas formas de aplicação nos indivíduos transgêneros. Frente ao Poder Público e à sociedade está relacionada à utilização do nome pelo qual se reconhecem. Essa é uma batalha árdua que enfrenta um forte preconceito decorrente do medo, incompreensão e ignorância, além das características inerentes à sua condição pessoal. Por conta de tal realidade vislumbra-se que o Estado tem plena ciência da existência das questões vinculadas à identidade de gênero e ignora as agruras que esta minoria sexual se vê obrigada a enfrentar. Contudo, tal matéria torna-se demasiadamente importante, principalmente para acadêmicos de direito, aliás, não somente para discentes, mais também para a sociedade como um todo, pretende desconstruir essa perspectiva de sexo unívoco a partir da evolução que a sociedade vem desenvolvendo a respeito do ser humano em sua essência, uma vez que o Direito necessite desta evolução para que venha suprimir direitos básicos da pessoa humana, como é o caso dos indivíduos transgêneros ante a sua negação de alguns direitos, assim como a falta de efetividade de outros direitos já reconhecidos.