O regime jurídico das startups perante a lei geral de proteção de dados no Brasil

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o regime jurídico das startups perante a lei geral de proteção de dados no Brasil. E especificamente: abordar a lei geral de proteção de dados e sua devida aplicabilidade; analisar a efetividade nas startups; discutir as sanções que esta lei poderá aplicar. Este trabalho baseia-se em uma pesquisa bibliográfica, qualitativa, do qual os dados consistem em descrições detalhadas das informações do objeto de estudo. Considera-se então que às startups são modelos empresariais que causam uma ruptura com o modelo tradicional de realização do trabalho, com uma empregabilidade de custo baixo, o que pode ocasionar uma grande transformação e obtenção de lucratividade na efetivação das vendas ou até mesmo no seu bem final, tornando-se bastante atrativo para os empreendedores.