A inserção da disciplina de direito constitucional na matriz curricular do ensino fundamental e médio no município de Maracanaú

Abstract

Em nosso país infelizmente os direitos individuais e sociais são constantemente e ilegalmente cerceados. A falta de conteúdos característicos constitucionais na grade de ensino nacional obrigatório juntamente com a incapacidade sofrida pela população de requerer e cobrar ações políticas, acaba evidenciando um abandono social por parte do poder público. Com a intenção de modificar este quadro, compreende-se a imprescindibilidade da implantação do ensino da Constituição Federal nas escolas, para a formação de cidadãos conhecedores dos seus direitos e deveres, resultando num corpo social estruturado no exercício da cidadania. Este trabalho tem por objetivo geral investigar quais as vantagens da implantação do direito constitucional como matéria na matriz curricular do ensino fundamental e médio no município de Maracanaú. Para tanto, tem-se como objetivos específicos I – Discutir sobre o direito social à educação sob a perspectiva constitucional brasileira e entender os conceitos de Estado Democrático de Direito e de cidadania; II – Analisar o procedimento legal necessário para inclusão de novas disciplinas obrigatórias e a possibilidade da educação constitucional ser incluída na grade curricular obrigatória do ensino de crianças e adolescentes, com base no Projeto de Lei 70/2015, de autoria do Senador Romário; Para a produção deste trabalho será utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfico, cuja atividade básica é a averiguação em material teórico sobre a temática de nosso interesse, tanto por meios físicos como também virtuais, com uso da legislação da educação brasileira, Constituição Federal, artigos, periódicos, trechos de matérias em jornais, doutrina, jurisprudência e matérias em sites na internet.