Garantias trabalhistas da empregada gestante: aplicabilidade da licença-maternidade e estabilidade provisória às mulheres trans

Abstract

Em face das mudanças ocorridas na sociedade no que tange a formação da família e maternidade da mulher trans e o cenário da evasão do trabalho formal desse grupo minoritário e a lacuna na legislação; sabendo-se que mulheres trans são uma minoria dentro de outra minoria, faz-se necessário problematizar sobre seus direitos para manutenção do labor. Assim, esse trabalho aborda a extensão do direito da mulher trans ao gozo da licença-maternidade e da estabilidade provisória do emprego. Elegeu-se como objetivo geral: averiguar se a licença-maternidade e estabilidade provisória são garantidos pela esfera trabalhistas às mulheres transgênero e como objetivos específicos: descrever quais os direitos trabalhistas presentes na CLT e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática; verificar como a legislação, jurisprudência e a doutrina podem ser utilizadas para garantir a licença-maternidade e estabilidade provisória às mulheres transgênero; analisar a possibilidade de concessão de licença-maternidade e estabilidade provisória às mães trans à luz da análise jurisprudencial. Esta pesquisa classifica-se como qualitativa, do tipo exploratória, e foi realizada através de levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Dessa forma, a fim de se obter uma análise prática acerca da aplicação dos institutos em comento, foi realizada pesquisa de jurisprudência dos tribunais. O resultado demonstrou que há falta de dispositivo específico que garanta a licença-maternidade e a estabilidade provisória para empregada trans. Contudo, balizada na jurisprudência do STF e na jurisprudência do TRT e nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis do Trabalho acerca dos direitos da mãe adotante, conclui-se que a licença-maternidade e a estabilidade provisória do emprego são extensíveis para mulheres trans.