Tributação sobre o consumo e a inobservância ao princípio da isonomia sob o critério da capacidade contributiva: um olhar sobre a perspectiva da justiça fiscal no Brasil.

Abstract

O presente artigo de conclusão de curso propôs-se a analisar a tributação incidente nas relações de consumo, com enfoque na inobservância aos princípios norteadores do direito tributário, como o da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco. O cerne do problema reside na incompreensão de como a aplicação destes princípios, no contexto do sistema tributário, pode fomentar a equidade e a justiça fiscal. Conforme será analisado na presente pesquisa, está ocorrendo no Brasil exatamente o contrário. A escolha desse tema deriva da complexidade do atual sistema tributário e de seu papel na imposição de uma carga tributária significativa sobre os contribuintes com menor capacidade contributiva. Verificar-se-á, portanto, que o sistema tributário vigente não está em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva, causando, por conseguinte, o confisco à renda do contribuinte. Para alcançar esse objetivo, o trabalho está estruturado em três capítulos distintos. O primeiro capítulo aborda os princípios constitucionais como instrumentos limitadores do poder de tributar no âmbito das relações de consumo. O segundo capítulo versa sobre o tributo, especialmente os diferentes tipos de impostos aplicáveis nas relações de consumo, bem como seus efeitos, estabelecendo relações com princípios como seletividade, isonomia, capacidade contributiva e a proibição de confisco. No terceiro capítulo, por derradeiro, realiza-se uma análise crítica-jurídica dos impactos sociais da tributação sobre o consumo. A metodologia adotada envolveu revisão bibliográfica e dados estatísticos relacionados à carga tributária. Assim, a partir do presente trabalho, será possível uma melhor reflexão acerca dos desafios enfrentados pelo contribuinte no âmbito das relações de consumo, por meio da propositura de soluções viáveis para a problemática, baseando-se, sobretudo, na observância aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, a fim de efetivar o princípio da vedação ao confisco e reduzir as desigualdades sociais do país.