Busca e apreensão e suas consequências processuais e extraprocessuais decorrentes da lei Nº14.365/2022

Abstract

O presente artigo visa aludir acerca das consequências decorrentes das inovações instituídas pela lei no14.365/2022 frente à realidade sofridas pelos profissionais de advocacia na realização das buscas e apreensões, momento em que é de obrigação estatal resguardar a integridade da imagem do advogado, a legalidade das investigações e proteger os direitos do cidadão confiados na pessoa do patrono. A tratativa mencionada acima é fruto do crescente número de ilegalidades feitas no decurso das investigações na pré processuais e no decorrer da ação penal, de tal forma que o Estado na efígie do legislador detectou a necessidade produzir mais leis capazes de delimitar as atividades desenvolvidas pelo agente público em razão de sua função, mas também de exteriorizar de uma forma bem clara e objetiva as prerrogativas conferidas ao advogado como defensor dos direitos conquistados pelo cidadão. Especialmente, propendeu-se em: conceituar as formas de investigação penal, explanar acerca das prerrogativas dadas aos advogados conforme seus códigos vigentes, descrever os tipos de provas, exemplificar os meios de obtenção, demonstrar o instituto da cadeia de custódia, apresentar situações de irregularidades e as formas de penalizações cabíveis às autoridades que descumprirem as determinações acerca do tema expressas em todos os ordenamentos jurídicos aqui relatados. Utilizou pesquisas bibliográficas e documentais através de análise jurídico- doutrinária do arcabouço legal normativo concatenada com entendimento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Esta pesquisa justificou pelo crescente destaque social causado pelas ilegalidades ocorridas nas buscas e apreensões que podem causar interferências dentro do trâmite das investigações ou da ação penal. Diante o exposto conclui- se que é necessário averiguar os impactos resultantes dessas práticas ilícitas para a segurança jurídica, os seus reflexos nas prerrogativas do profissional da advocacia e nos direitos do cidadão, de tal forma que objetive a busca da veracidade dos fatos e a legalidade de forma imparcial, em razão do interesse social.