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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1526
Título: | Atuação do conselho tutelar: contribuições e possibilidades com a educação |
Autor(es): | Belmino, Webster Guerreiro Araújo, Stephanie dos Santos Castro, Maria Vitória Vidal de |
Palavras-chave: | Conselho Tutelar Constituição Federal Estatuto da Criança e do Adolescente |
Data do documento: | 13-Jun-2023 |
Citação: | ARAÚJO, Stephanie dos Santos; CASTRO, Maria Vitória Vidal de. Atuação do conselho tutelar: contribuições e possibilidades com a educação. 2023. 22f. Artigo (Graduação em Pedagogia). - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | Esta pesquisa tem como finalidade entender a atuação do Conselho Tutelar e suas contribuições e possibilidades com a educação. O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, autônomo, permanente e não judiciário, isto é, não tem poder de justiça. Tem como premissa zelar pela proteção e o direito da criança e do adolescente, assim trabalhando pelo cumprimento dessas medidas. Logo, o objetivo da pesquisa é analisar a atuação do Conselho Tutelar em relação com a escola, e, a partir dessa parceria, verificar as contribuições e possibilidades com a educação. De forma específica, esta buscará descrever as principais características e funções do Conselho Tutelar, compreender a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo apresentado é uma pesquisa educacional exploratória com uma abordagem qualitativa. Podemos assim compreender que a escola e toda a sociedade, o Estado e os órgãos responsáveis pela proteção integral da criança e do adolescente, precisam assumir os seus papéis previstos perante lei, para reconhecer sua real função como agentes sociais e educacionais, no intuito de alcançar os fundamentos traçados e o direito e dever do Art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do apresentado, concluímos que a parceria entre Conselho e Escola são grandes aliadas em defesa da proteção integral, intelectual, física e moral da criança e do adolescente, colocando em prática os direitos fundamentais garantidos por lei. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/1526 |
Aparece nas coleções: | Pedagogia - Artigos |
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