A importância do militar estadual na garantia dos direitos fundamentais

Abstract

Os Direitos Fundamentais nada mais são que os Direitos Humanos já garantidos em âmbito internacional, sendo positivados em uma Constituição, no caso do Brasil, na Constituição Federal de 1998, obrigando a todos inclusive ao Estado garantir a todo cidadão brasileiro, a proteção e aplicação desses direitos, que de forma gradativa foram ganhando espaço no ordenamento jurídico de cada país às custas de inúmeras reivindicações seguidas quase sempre de grandes conflitos ao longo da história. O estudo buscou resgatar a evolução dos direitos humanos e fundamentais, corroborando sua importância e destacando alguns marcos históricos como em 1948, com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nossa Carta Magna instituiu o Estado Democrático de Direito que deve garantir a liberdade dos direitos individuais e coletivos e atuar para assegurar os direitos sociais, por meio de seus órgãos e agentes, tendo como grande desafio colocar em prática o estabelecido na legislação. Dessa forma objetiva-se evidenciar a importância do militar estadual enquanto representante estatal em garantir a eficiência, a proteção dos direitos fundamentais e a correção de suas possíveis violações, também de como o Estado pode contribuir para que seu profissional trabalhe motivado, para exercer suas funções com a excelência que a sociedade precisa.